Perícia Médica

IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA MÉDICA

Perícia vem do latim peritia e é definida (dicionário Aurélio), como 'vistoria ou exame de caráter técnico e especializado'. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: 'a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação'. Perícia médica é, portanto, um procedimento executado por profissional médico e consiste numa avaliação (exame médico do periciado - que pode ser um segurado, um autor, um réu, etc) quando a questão tratada necessitar do parecer deste técnico. Uma perícia médica judicial visa determinar, via de regra, o estado de saúde do periciado e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa. Precisamos lembrar que, na perícia judicial, o juiz não está subordinado às conclusões periciais, podendo mesmo desconsiderar a perícia como meio de prova naquele processo.

Perito é a pessoa designada para proceder a uma perícia. Trata-se de substantivo masculino e, por isso mesmo, sempre dizemos o perito.

Médico perito é aquele que procederá à perícia médica.

Perícia médica judicial é aquela determinada pelo juiz que nomeará um médico, dito perito, para sua execução no curso de um processo judicial.

Perícia médica previdenciária é aquela aos beneficiários da Previdência Social meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, encargos de família e reclusão ou morte daqueles que dependiam economicamente.

A atividade Médico Pericial é especialmente particular pois difere frontalmente da atividade da medicina assistencial, nesta há necessidade de um estreito vínculo médico-usuário, naquela é o papel de juiz.   Cabe ao Médico Perito, neste papel, manter um equilíbrio adequado entre as postulações desejadas e as possibilidades das leis vigentes que exigem do profissional a permanente atualização do conhecimento das mesmas, como cumpri-las e assegurar o direito devido ao cidadão, através dos diversos dados dispensáveis ao julgamento.

O código de ética médica reserva os artigos 118, 119, 120 e 121 para o desempenho ético da perícia médica.

É VEDADO AO MÉDICO

Art. 39 - Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.

Art. 118 – Deixar de atuar com absoluta isenção  quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e competência.

Art. 119 – Assinar laudos periciais ou de verificação médico-legal, quando não o tenha realizado, ou participado pessoalmente do exame.

Art. 120 – Ser perito de paciente seu, de pessoa da família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho.

Art. 121 – Intervir quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.